Bases legales de los concursos en Portugal

BASES LEGAIS DE SORTEIOS, CONCURSOS E QUESTIONÁRIOS ORGANIZADOS PELA BLUE OCEAN ENTERTAINMENT ESPAÑA S.L. S. EN C.



A empresa BLUE OCEAN ENTERTAINMENT ESPAÑA S.L. S. EN C. (daqui por diante BLUE OCEAN), com sede no Edifício América IV, Rua Miguel Yuste 6, 2º A, 28037 Madrid, com NIF D78302635, organiza diversas ações promocionais, através das suas revistas dirigidas ao mercado português, que irão reger-se de acordo com as seguintes Bases legais:


  • PRIMEIRA.- Duração: As presentes Bases serão aplicadas às promoções que a BLUE OCEAN realize através das suas revistas e/ou perfis em redes sociais, na modalidade de sorteios, concursos ou questionários a partir de dezembro de 2018 e durante o tempo em que essas bases legais estejam disponíveis, em que o canal de comunicação seja o e-mail, página web, rede social ou carta postal.


    Em cada promoção que se realize, a BLUE OCEAN indicará na revista ou no perfil da rede social, a data de início e de fim da mesma e sendo o caso, o número de existências que inclui a promoção. Quando uma promoção estiver sujeita a condições especiais, incluir-se-ão através de um link na página web da revista ou na página web www.blue-ocean-spain.es.


  • SEGUNDA.- Direito aplicável e jurisdição competente: Estas promoções estão sujeitas ao Direito português e os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva sobre as mesmas.


  • TERCEIRA .- Âmbito territorial:As promoções serão realizadas e terão seus efeitos, se não se dispõe em contrário, em todo o território nacional, de Portugal.


  • QUARTA.- Âmbito pessoal da promoção: Só podem participar nos referidos sorteios, concursos ou questionários as pessoas singulares residentes em Portugal. E, em particular, para cada uma das revistas que, em cada momento, surjam publicadas na página web www.blue-ocean-spain.es e que no momento em que se aprovam estas Bases legais são:

    Peppa Pig; Nancy; Lego Star Wars; Super 4 Portugal; Shimmer & Shine PT; PinyPon; Paw Patrol; PJ Mask


    Podem participar nas ações promocionais destas revistas os menores de idade por meio dos seus pais ou de uma autorização dos seus pais ou tutores legais. Pode encontrar-se um modelo de autorização parental na própria revista ou na página web da BLUE OCEAN.


    É proibida a participação na promoção de todas as pessoas ligadas por trabalho ou profissionalmente com a BLUE OCEAN bem como os seus parentes até ao segundo grau de parentesco.


  • QUINTA.- Objetivo: A BLUE OCEAN realiza diversas promoções, a título gratuito, através das suas revistas e/ou perfis em redes sociais, com a finalidade de aumentar e fidelizar os leitores das publicações da BLUE OCEAN, que podem ser consultadas na página web www.blue-ocean-spain.es e através de qualquer outro suporte da BLUE OCEAN que se considere oportuno.


    Em cada uma das publicações, são colocados em jogo diferentes prémios de natureza em espécie, que vão variando em cada revista. Em cada promoção, são especificados o número de prémios que estão em jogo, bem como as características especiais, que haja em cada caso, como as relativas às despesas de envio, etc.


  • SEXTA.- Participação através do envio de fotos, cartas ou desenhos:

    Quando as promoções impliquem o envio de fotos, cartas ou desenhos por parte dos participantes, o utilizador garante que tem os direitos sobre o material que envia e faz uma cessão gratuita em favor da BLUE OCEAN para que esta possa reproduzir, alterar, distribuir e comunicar publicamente esse material nas suas revistas, página web e perfis em redes sociais, por todo o tempo que durarem os seus direitos e para um âmbito universal.


    Por exigência do artigo 2 da Lei Orgânica 1/1982, o envio de fotos pessoais exige um consentimento expresso e por escrito dos representantes legais do menor em favor da BLUE OCEAN e assim será solicitado, quando necessário.


    A BLUE OCEAN publicará uma seleção dos materiais recebidos em participações, que são escolhidas pela redação da revista, de acordo com critérios próprios, por exemplo, quando a foto tenha boa qualidade ou o desenho seja chamativo. A BLUE OCEAN reserva-se o direito de publicar esses materiais nos próximos números da revista, ou nos perfis da revista em redes sociais e durante um prazo de um ano a contar do seu envio.


  • SÉTIMA.- Mecânica das Promoções: As promoções irão premiar os leitores e utilizadores que participem nos diferentes concursos ou questionários realizados através de publicações da BLUE OCEAN ou dos seus perfis em redes sociais. Os pré-selecionados serão extraídos, através de um sistema informático aleatório, entre todos aqueles que tenham participado com êxito em sorteios, concursos ou tenham preenchido corretamente o questionário.


    Em nenhum caso será permitida a participação organizada e profissionalizada, que coloque em risco os fins da promoção e a igualdade de condições dos participantes. Como consequência, a entidade organizadora da promoção, anulará todas as partes afetadas pelo exposto na presente base e anulará, no referido concurso esses vencedores, portanto, não será válido o prémio recebido, passando ao primeiro dos suplentes.


    Estabelece-se uma limitação de dez (10) participações por leitor ou espetador e promoção, a menos que, na promoção em concreto, se especifique outra coisa.


    A participação é concretizada através das seguintes vias: carta postal dirigida a uma caixa postal ou via e-mail, na forma especificada em seguida:


    Revista Canais de comunicação
    Peppa Pig Apartado 6029, EC Lumiar, 1601-901 Lisboa
    Lego Star Wars Apartado 6016, Bairro Novo, 2701-991 Amadora
    PJ Masks Apartado 6029, EC Lumiar, 1601-901 Lisboa
    Nancy Apartado 6029, EC Lumiar, 1601-901 Lisboa
    Playmobil Super4 Apartado 6016, Bairro Novo, 2701-991 Amadora
    Shimmer&Shine Apartado de correos 50869, 28080 de Madrid
    Pinypon Apartado de correos 50869, 28080 de Madrid
    Paw Patrol Apartado de correos 50869, 28080 de Madrid

    Os requisitos a que devem obedecer as comunicações serão indicados em cada promoção, com carácter geral, são:


    • Envios via postal: deve-se indicar no envelope a referência do sorteio ou concurso, os dados referentes ao nome e apelidos do participante e o endereço de contacto para o qual a BLUE OCEAN deverá enviar o prémio, no caso de ser vencedor. O envio deverá ser acompanhado da autorização parental para o tratamento de dados de menores, quando seja este quem participe diretamente. A BLUE OCEAN coloca à disposição dos seus leitores um modelo dessa autorização, na revista e na sua página web.


    • Participação através das redes sociais: As revistas também realizam, ou anunciam os seus concursos através do seu perfil em diversas redes sociais, como o Facebook, o Youtube, o Twitter e o Instagram, estes concursos serão regidos pelas mesmas regras que os outros concursos que organiza a revista e, por algumas especiais, que se especifiquem na rede social através da qual o concurso tenha lugar.


    No caso específico das promoções através do perfil de uma revista nas redes sociais FACEBOOK, YOUTUBE, TWITTER ou INSTAGRAM, o utilizador deve saber que nenhuma dessas redes sociais patrocina, endossa e nem administra de modo algum as promoções que a BLUE OCEAN realize através da rede social, nem está associada a elas, de forma que fica totalmente exonerada de qualquer responsabilidade decorrentes das mesmas. Ao participar nas promoções, o utilizador está a fornecer as suas informações à BLUE OCEAN e não à rede social. As informações que o utilizador forneça serão apenas utilizadas para gerir a sua participação na promoção. Em nenhum caso a participação nesta promoção implica uma vinculação com a rede social através da qual se desenvolva.


    No caso específico das promoções através da rede social TWITTER, a participação no sorteio implica a aceitação pelo utilizador das condições de utilização estabelecidas pela rede social BLUE OCEAN e não se aceitam participações que contradigam estas regras.


  • OITAVA.- Comunicação e entrega de prémios. Publicidade de vencedores

    8.1 Comunicação


    A comunicação dos vencedores será feita através dos suportes que a BLUE OCEAN considere oportunos: as suas revistas e/ou perfis em redes sociais, etc. Os vencedores receberão um prémio, de forma gratuita, através de encomenda postal ou por correio, nos casos de prémios de maior valor (por exemplo, WII, TV) serão entregues por empresas reconhecidas e sempre no endereço postal indicado no momento da inscrição.


    Os nomes dos vencedores são publicados no próximo número da revista e o prémio ser-lhes-á enviado após o seu nome aparecer publicado na revista.


    8.2 Entrega de prémios


    Uma vez comunicados os vencedores, na forma descrita, a BLUE OCEAN entrará em contacto com eles para explicar os prazos e termos de receção do prémio e pedir-lhes as informações necessárias para poder realizar a entrega do prémio. Tanto os vencedores, bem como, se for o caso, os suplentes, dispõem de um prazo de sete (7) dias úteis, a contar da data da primeira comunicação, para fornecer a informação solicitada.


    Se o vencedor renunciar ao prémio, poderá ser exigido que a aceitação ou renúncia se faça por escrito. Neste caso, a BLUE OCEAN pode decidir se o prémio é atribuído ao primeiro dos suplentes, ou se fica por ser entregue.


    No caso em que o vencedor seja uma pessoa menor de 14 anos, tem de ter participado, por meio dos seus pais ou apresentado a autorização por escrito do pai, mãe ou tutor para participar e receber o prémio. Esta autorização será verificada pela BLUE OCEAN e, se não tiver sido devidamente apresentada com a participação, a BLUE OCEAN, pode anular essa participação ou voltar a solicitar a autorização com carácter prévio à entrega do prémio. A BLUE OCEAN coloca à disposição dos utilizadores um modelo dessa autorização, na revista e na sua página web.


    8.3 Publicação da lista de vencedores


    Os participantes da promoção, que sejam vencedores, ou, se for o caso, os seus pais ou tutores, ficam informados de que o seu nome, apelidos e imagem, irão ser utilizados para efeitos de tornar pública a identidade dos vencedores do concurso, através da sua publicação na revista. Também autorizam a BLUE OCEAN a reproduzir e utilizar o seu nome e apelidos e outros dados, bem como a sua imagem, em qualquer atividade de publicidade e promocional relacionada com a promoção e a revista em que foi vencedor, sem que essa utilização lhe confira direito a remuneração ou lucro, com exceção feita à entrega do prémio.


  • NONA.- Prémios:

    Os prémios variam em cada publicação e serão de natureza em espécie. Os vencedores não podem solicitar qualquer mudança nos prémios atribuídos.


    As promoções estão sujeitas à legislação fiscal em vigor e a BLUE OCEAN realizará as retenções ou pagamentos por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares dos participantes e seus acompanhantes, quando houver lugar às mesmas.


    No caso de o vencedor pertencer a uma área em que o regime económico e fiscal seja diferente (Canárias, Ceuta e Melila) o pagamento do imposto da alfândega será obrigação do sujeito passivo (o vencedor) que pagará esse valor à administração tributária dessa região.


  • DÉCIMA.- Proteção de Dados - Direito de informação:

    As informações pessoais fornecidas pelos participantes das promoções da BLUE OCEAN, serão tratadas em conformidade com as exigências do Regulamento Geral de Proteção de Dados, RGPD, da Lei Orgânica de Proteção de Dados de Carácter Pessoal e da garantia dos direitos digitais, na medida dos efeitos em questão, LOPDGDD, e da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio eletrónico, LSSI. A BLUE OCEAN não vende, não aluga, nem põe à disposição de terceiros os dados pessoais fornecidos pelos participantes.


    EEm cumprimento dos artigos 13 do RGPD e 11 da LOPDGDD, a BLUE OCEAN informa ao interessado que:

    Responsável do tratamento: o participar num concurso, sorteio ou num questionário, os seus dados pessoais serão incorporados num ficheiro denominado promoções da responsabilidade da BLUE OCEAN cujos dados de contacto são os que aparecem nestas bases.


    Finalidades:


    Os dados dos participantes serão utilizados para:

    • • poder gerir a participação no concurso ou questionário,
    • • a atribuição de prémios,
    • • a gestão de reclamações,

    Os dados dos participantes serão também utilizados para:

    • • publicação dos dados dos vencedores: Os dados dos vencedores, referentes a nome, apelido, idade e região ou localidade de origem, e consoante o caso, a sua imagem, serão publicados pela BLUE OCEAN nas suas revistas e/ou perfis em redes sociais correspondentes, e o material publicado em que estão inseridos o nome, a imagem e o lugar de origem poderão ser utilizados para fins históricos. Tudo isso sem que surja qualquer direito de compensação a favor do vencedor, e
    • • a entrega dos prémios: a BLUE OCEAN reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados fornecidos, bem como as idades e identidades dos vencedores antes de proceder à entrega dos prémios.

    Os dados de contacto dos participantes serão também utilizados para:

    • • verificar a veracidade da autorização paterna apresentada.

    Base legítima

    • Os seus dados serão tratados pela BLUE OCEAN com base na relação jurídica que surge ao inscrever-se no concurso ou questionário.


    Destinatários dos dados:

    • Os dados dos participantes não serão cedidos a terceiros. Os dados dos vencedores serão publicados na forma indicada.


    Conservação de dados:

    • Os dados pessoais serão mantidos na base de dados durante o tempo que durar o concurso, sorteio ou questionário, bem como todas as diligências relacionadas com o mesmo e o prazo em que se podem receber reclamações relacionadas com eles.


    Autorização paterna:

    • Os menores de 14 anos, deverão acompanhar o seu pedido com a autorização paterna correspondente. A BLUE OCEAN coloca à disposição dos seus leitores um modelo dessa autorização, na revista e na sua página web. A autorização deve fornecer o número de telefone ou o e-mail dos pais, a fim de poder, no caso de se considerar necessário, verificar-se a veracidade da autorização paterna para efeitos de participação.


    Direitos dos interessados:

    • O interessado pode exercer, em seu nome ou em nome de um menor de 14 anos sob sua guarda ou tutela, os direitos de acesso, retificação ou eliminação, limitação do seu tratamento, portabilidade ou de oposição. Para isso, pode entrar em contacto com a BLUE OCEAN no endereço Edifício América IV, Calle Miguel Yuste 6, 2º A, 28037 Madrid ou através do e-mail: lopd@blue-ocean-spain.es. Além disso, informamos que todos os interessados têm direito de apresentar uma queixa perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados, www.aepd.es se considerarem que os seus dados não foram devidamente tratados.


  • DÉCIMA PRIMEIRA.- Gerais
    • a) A participação em promoções organizadas pelas "Revistas BLUE OCEAN", pressupõe a plena e total aceitação destas Bases por parte dos participantes. Qualquer manifestação em sentido contrário, isto é, de não-aceitação das mesmas, implicará a exclusão do participante e, como consequência da mesma, a BLUE OCEAN ficará dispensada do cumprimento da obrigação contraída com esse participante.
    • b) Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a referida promoção e todos os materiais nele incluídos pertencem à BLUE OCEAN ficando protegidos por direitos de autor, de acordo com as leis espanholas e convenções internacionais que sejam aplicáveis.
    • c) A BLUE OCEAN reserva-se o direito de cancelar a promoção a qualquer momento, por razões que o justifiquem; nestes casos, a BLUE OCEAN não fará uso dos dados fornecidos pelos participantes.
    • d) A BLUE OCEAN reserva-se o direito de excluir os participantes cuja conduta o faça ser aconselhável para o bom desenvolvimento da promoção.
    • e) A BLUE OCEAN reserva-se o direito de modificar as presentes Bases nos casos em que ocorram, justificadamente, a ocorrência de circunstâncias que possam influenciar a objetividade e a transparência da promoção.
    • f) Qualquer problema que possa surgir e que não se reflita nestas Bases será resolvido pela BLUE OCEAN segundo o seu conhecimento e melhor critério.
    • g) A participação nesta promoção implica a aceitação das presentes bases, incluindo a aplicação da legislação fiscal que seja de aplicação obrigatória.
    • h) Estas bases legais foram protocolizadas perante o Notário, publicadas no Ábaco da página www.notariado.org e estão à disposição dos leitores também na página web www.blue-ocean-spain.es

    Dirección

    BLUE OCEAN ENTERTAINMENT ESPAÑA, S.L., S. en C.
    Calle Miguel Yuste, 6 – 2º A
    28037 Madrid
    Tel.: (+34) 91 547 68 00
    Fax: (+34) 91 541 35 23